Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.

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Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal

OAB pede inconstitucionalidade de lei gaúcha sobre precatório

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LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015

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Projeto de Lei nº 5.828-C, de 2005

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Lei municipal que restringe o uso de herbicida 2.4-d. Matéria regulamentada por lei federal e estadual.

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Lei nº 12.847, de 2 de Agosto de 2013

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LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016

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